TRT2 1000519-75.2023.5.02.0064
TRABALHISTAO decidido nos autos do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pela SDI-I do C. TST (Tema 16), relativo ao pagamento de adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, tem efeito vinculante.