TRT2 1000741-79.2014.5.02.0251

Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Faltas justificadas. Inclusão. O adicional de periculosidade integra a remuneração do empregado, não cabendo a supressão do seu pagamento em razão de faltas justificadas por doença do trabalhador, porque nesse caso ocorre a interrupção do contrato de emprego, sendo devido o pagamento de salários e integração no tempo de serviço para todos os fins. A lei não previu o pagamento do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição. O direito decorre do risco a que está submetido o empregado (Súmula 361 do C. TST). Agravo de petição parcialmente provido.