TJSP 1009310-77.2023.8.26.0011

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento cirúrgico. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98, não adaptado. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634/RS, (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos beneficiários que,