TJSP 0410818-21.1999.8.26.0053

PRECATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – Precatório expedido em 2005 – Pretensão para que seja aplicado o índice IPCA-E desde 30/06/2009 – Não cabimento – Aplicação da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 – Utilização da TR no período anterior a 25/03/2015, e, após, o IPCA-E – Redação do art. 101, do ADCT, conferida pela EC 99/2017, e posterior edição da EC 109/2021, que não altera o