TJSP 1028777-90.2022.8.26.0071

Apelação. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade. Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer e devolução de valores. Contrato individual familiar. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato novo firmado a partir de 1º/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais