TRT2 1001690-36.2022.5.02.0021

ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACRÉSCIMO QUE INCIDIA SOBRE A REMUNERAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.740/12. SUPRESSÃO INDEVIDA. Consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado por meio da Orientação 191, III da SDI-1 do TST, o eletricitário admitido na vigência da Lei 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/12, e que tinha o adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração, deve ser mantido nessa mesma situação após a mudança legislativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento.