TJSP 1002388-26.2023.8.26.0106

Ação revisional de contrato – Contrato de Financiamento de Veículo – Juros remuneratórios- Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada – Inocorrência – Índice compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada – Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano – Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não