TJSP 1002035-26.2023.8.26.0028

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Contrato de financiamento de veiculo - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros sobre juros e acima de 12% ao ano - Inocorrência – Índice compatível com a Taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada – Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano – Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso