Decisão · TJSP

TJSP 1010474-48.2023.8.26.0053

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos materiais - Inexistência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso - Elementos probatórios que demonstram que se trata de falsidade ideológica em documento público, com conteúdo falso a ensejar a entrega de automóvel (objeto de furto) a terceiro – Responsabilidade objetiva,

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