Decisão · TJSP

TJSP 1003729-74.2024.8.26.0196

Rel. Tania Ahualli12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de inexigibilidade de débito – Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência – Insurgência da Autora – Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para saques complementares - Ausência de demonstração de vício de

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