Decisão · TJSP

TJSP 2053843-06.2024.8.26.0000

Rel. Tania Ahualli12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência em face da multa arbitrada em sentença - Cumprimento de sentença requerido pela parte autora quase quatro anos após o trânsito em julgado – Requerimento genérico de execução da astreintes - Ausência de alegação expressa de descumprimento da obrigação de

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