Decisão · TJSP

TJSP 3004246-51.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Internação compulsória de filho da agravada, usuário de drogas, portador de transtorno mental – Recurso tirado contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória - Possibilidade – Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do internando – De rigor o afastamento de dilações indevidas do

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