TJSP 1500646-12.2019.8.26.0699

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Salto de Pirapora - IPTU – Cobrança originária de R$ 1.121,52 – Parte do pagamento efetuado em parcelamento administrativo - O saldo remanescente foi levantado pelo Município, após bloqueio de valor atualizado, de R$ 420,56 – Município que, sob alegação de saldo remanescente de R$ 47,32, contesta a extinção da execução fiscal – Extinção em