Decisão · TJSP

TJSP 1010660-26.2019.8.26.0566

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Competência recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Causa de pedir que não tem relação com união estável, mas sim com a posse de bens móveis. Matéria afeita à Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →