Rel. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES - ACÓRDÃO TRATOU DOS PONTOS AVENTADOS - PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.