Decisão · TRT2

TRT2 1001541-12.2019.5.02.0711

Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA17ª Turmajulgado em 2021-03-11publicado em 2021-03-18

TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 16 DESTE REGIONAL - Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.

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