Decisão · TJSP

TJSP 2170960-18.2024.8.26.0000

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva – Revogação – Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar – Insuficiência das medidas cautelares alternativas – Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ

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