TJSP 2130363-07.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo desnecessária a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato dos genitores possuírem renda que não