TJSP 1000490-96.2023.8.26.0390

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de reativação de plano de saúde cancelado em razão de inadimplemento de mensalidades, além de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que, ainda que se reconheça a incidência do entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso no Tema repetitivo nº 123, na hipótese dos autos, é certo que, por se