TRT2 1000324-69.2020.5.02.0202

nos termos do artigo 852-I da CLT.II - VOTO1. Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Preliminar de admissibilidadeConclusão da admissibilidade2. MéritoRecurso da parte2.1. Do adicional de insalubridade - base de cálculo e honorários periciais Volta-se, a reclamada, contra os termos da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Alega que sempre forneceu à reclamante os EPI´s adequados e necessários à neutralização do agente insalubre, não havendo falar em pagamento do pretendido adicional. Aduz, ainda, que a obreira não adentrada, com habitualidade, nas câmaras frias, "apenas suprindo necessidades pontuais e isoladas." Manifesta inconformismo, ainda, quanto à base de cálculo para a apuração do adicional de insalubridade (salário mínimo), assim como requer a exclusão ou redução do montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 1.500,00). Examina-se. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do NCPC. Nada obstante, não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo i. Perito e adotadas pelo MM. Juízo a quo para deferir o pretendido adicional de insalubridade em seu grau médio. Da detida análise do feito, verifica-se que o Sr. Perito, por meio do bem elaborado laudo pericial de ID 9bc8786, com esclarecimentos prestados sob ID dcfc5b8, concluiu que a reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição ao agente frio (Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos, verbis: "(...) a Autora dentro das necessidades das suas atividades diárias, tinha por obrigação, adentrar constantemente de forma diária, habitual e constante durante a jornada de trabalho na câmara de resfriados, cuja câmara operava em temperaturas compreendidas em intervalos de 1 a 4 graus Celsius (resfriados), submetendo-o à diferenças bruscas de temperat