TRT2 1000367-49.2020.5.02.0317

V O T O: Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.   INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insiste a reclamante na alegação de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a pretensão relacionada com o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período pleiteado, aduzindo que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 8018 do E. STF não obteve repercussão geral. Outrossim, alega que o réu teria suprimido o adicional de insalubridade em abril/2019, de forma irregular. Pois bem. Extrai-se dos autos que a reclamante foi admitida em 13.06.2008, após aprovação em concurso publico, para exercer o cargo de agente comunitária de saúde, sob o regime celetista, o qual foi transposto para o regime estatutário em 01.06.2019, em decorrência da promulgação da Lei Municipal nº 7.696/2019, nos termos da Portaria nº 010/19-SGE (fl. 72). Friso que a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário pela Administração Pública implica na extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, limitando a competência da Justiça do Trabalho ao período até a sua extinção, nos termos dos artigos 114 da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 97 do E. STJ, in verbis: "Súmula 97 - STJ - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do Regime Jurídico Único".   A matéria consta do Tema 928, com repercussão geral, no julgamento do ARE nº 1001075 pelo E. STF, que ao apreciar a matéria concluiu, in verbis: "Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário." (grifei)   Nesse sentido, ainda, a OJ 138 da SbDI-1 do C. TST, in verbis: "OJ 138 - SbDI-1 - TST - Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da execução. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de