TJSP 2156476-95.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante – Insurgência da executada – Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto – Acolhimento – Situação que se amolda ao entendimento do