TJSP 2154727-43.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde coletivo por adesão – Rescisão unilateral imotivada pela operadora – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora – Determinação de reativação do plano de saúde - Insurgência da ré – Descabimento – Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - Art. 300 do Código de Processo