TJSP 2162781-95.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde coletivo por adesão – Rescisão unilateral imotivada pela operadora – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor – Insurgência deste - Reiteração do pedido de reativação do plano de saúde – Cabimento – Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência – Art. 300 do Código de