Decisão · TJSP

TJSP 1007916-70.2022.8.26.0625

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Programa "Minha Casa Minha Vida". Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares afastadas. Mérito. Vícios constatados em laudo apresentado pela autora, o qual não foi contestado pelo réu. Indenização devida nos termos fixados na sentença. Danos morais. Cabimento. Situação que configura o

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