TJSP 1002288-73.2023.8.26.0655

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de