TJSP 1002875-75.2023.8.26.0306
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDREIRO. MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. Pretensão direcionada à anulação das questões nº 08 de língua portuguesa e 17 de conhecimentos gerais, da Prova Objetiva do certame de processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2023. Sentença de improcedência na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência.