Decisão · TJSP

TJSP 3004959-26.2024.8.26.0000

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as operações de importação registradas pelas Faturas n° 8670-01 e 15037. Manutenção. Aplicação do procedimento de tutela provisória de caráter antecipado requerido em caráter antecedente. Inteligência do artigo 305, parágrafo único, e artigos 303 e

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