Decisão · TJSP

TJSP 1001148-56.2019.8.26.0198

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. OFICIALA ADMINISTRATIVA LOTADA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). Ação julgada procedente na origem para condenar a FESP a implementar o adicional no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a prolação da sentença. Inconformismo do Estado

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