Decisão · TJSP

TJSP 2070184-10.2024.8.26.0000

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de terceiro interessado (credor do exequente) para que o quinhão de crédito fosse destinado ao atendimento de penhora, reputando que a cessão de crédito realizada não possui eficácia perante terceiros. Inconformismo. Descabimento. Validade da cessão de crédito efetivada por

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