Decisão · TJSP

TJSP 2140844-29.2024.8.26.0000

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Acolhimento. Agravante que alega ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do Banco. Contratação de empréstimo e transferências via "pix", não reconhecidas. Requisitos do Artigo 300, do Código de

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