TJSP 0002495-03.2012.8.26.0291

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APARENTE ARREPENDIMENTO DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR SITUAÇÃO JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE