Decisão · TJSP

TJSP 2002719-81.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE PRÉVIO – Pretensão do credor concursal à declaração de ilegalidade de previsões relacionadas à classe trabalhista, correção pela TR e configuração da mora – Posterior notícia de apresentação de modificativo deliberado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores – Perda superveniente do interesse recursal – Controle de legalidade a ser

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