TJSP 2178462-08.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores promovida na falência de (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) – Sentença de parcial procedência – Inconformismo recorrível por apelação – Interposição de agravo de instrumento – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Precedentes das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Agravo não conhecido.