Decisão · TJSP

TJSP 1003112-87.2023.8.26.0281

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação. Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência. Pretensão de alteração de dados de ascendentes, em razão de erros de grafia. Ausência de repercussão nos assentos dos descendentes. Sobrenome da família que não sofrerá alteração. Inexistência de óbice legal. Precedentes. Recurso provido.

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