TJSP 1004930-94.2023.8.26.0048

Apelação. Plano de saúde. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito, anulatória de boleto bancário c.c. rescisão contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608 do C. STJ. Cláusula contratual que prevê a cobrança no período de 60 dias antes do cancelamento do plano, o chamado aviso prévio, fundamentada no artigo 17 da RN 195/2009 da ANS.