Decisão · TJSP

TJSP 2140385-27.2024.8.26.0000

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) – NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA

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