Decisão · TJSP

TJSP 2179432-08.2024.8.26.0000

Rel. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora – Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos – Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo – Isenção do imposto de renda – Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio – Tendo em vista a documentação juntada nos autos,

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