TRT2 1002277-63.2017.5.02.0464

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CAL E CIMENTO EM CONDIÇÃO PASTOSA NA FUNÇÃO DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. Nos termos do item I da súmula 448 do C. TST, é condição necessária para a percepção de adicional de insalubridade o enquadramento da atividade nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é o caso das funções exercidas pelo reclamante, independentemente de seu potencial nocivo à saúde. Recurso a que se nega provimento.