Decisão · TJSP

TJSP 1006504-90.2017.8.26.0266

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO – Interposição contra acórdão que deu provimento a precedente agravo interno para revogar os benefícios à justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo e o pagamento do décuplo do preparo devido – Inadmissibilidade – Agravo interno interponível apenas contra decisão monocrática do Relator (CPC, art. 1.021, caput) – Inadequação da via recursal eleita – Agravo interno
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