TJSP 2094309-42.2024.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Pretensão da agravante que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados e do cartão para compras fosse limitado a 30% de seus vencimentos – Admissibilidade parcial da pretensão – Servidora pública estadual – Relação de consumo – Preenchimento dos