TJSP 1000995-64.2023.8.26.0430

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola – Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp 668.682/MG) – Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos