TJSP 1011002-64.2021.8.26.0405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Contradição – Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil – Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida – Caráter nitidamente infringente - Embargos