Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
GERAL
APELAÇÃO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.