Decisão · TJSP

TJSP 2088450-45.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A sexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero.

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