TJSP 1100098-67.2023.8.26.0002

APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICO HALAVEN (MESILATO DE ERIBULINA)- TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL –