Decisão · TJSP

TJSP 2065826-02.2024.8.26.0000

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Auxílio-acidente - Renda mensal inicial que deve corresponder A 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.

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