Decisão · TJSP

TJSP 3005667-76.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de realização de perícia contábil – Insurgência - A lei atribui ao Magistrado discricionariedade para avaliar se a prova pericial realizada é apta a formar seu livre convencimento. Juiz é o destinatário das provas, podendo determinar, de ofício, a realização das provas que entender necessárias.

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