TJSP 1028665-44.2023.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – VIGILANTE – LESÃO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO – TEMA 1044/STJ –