Decisão · TJSP

TJSP 2151741-19.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Cumprimento de sentença – Cobrança de astreintes – Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação excluindo da cobrança os juros moratórios e honorários advocatícios, mantendo o valor da multa em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) pelo atraso de cinquenta e quatro dias no cumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada –

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